Leis
por Interlegis
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última modificação
02/08/2018 13h24
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Os textos aqui publicados não substituem os originais que se encontram nos livros físicos dos poderes Executivo e Legislativo.
LOA
Lei Orçamentária Anual. O link será substituído anualmente com a mudança do ano em que a lei tem vigência.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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